Aqui você encontra, na íntegra, os textos do Código, dos Anexos e de todos os Normativos vigentes da Autorregulação da Abecs.
- Normativo 034 - que dispõe sobre o procedimento de homologação pela Abecs de laboratórios para atender às demandas de certificação de soluções da indústria de meios eletrônicos de pagamento, com base em requisitos pré-estabelecidos pela Abecs e dá outras providências.
- Normativo 033 - Dispõe sobre os padrões mínimos para a implementação interoperável do trilho voucher em arranjos abertos
- Normativo 032 - Dispõe sobre a criação de sistema para gestão centralizada de fraudes, golpes e irregularidades.
- Normativo 031 - Dispõe sobre a disponibilização de documento técnico de padronização para autenticações
- Normativo 030 - Dispõe sobre o nível de qualidade do serviço de Atendimento ao Cliente - SAC
- Normativo 029 - Dispõe sobre a disponibilização de lista de MCCs atribuíveis a atividade comercial vinculada a CPFs
- Normativo 028 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Unificado de MCCs
- Normativo 027 - Dispõe sobre a certificação dos terminais POSTEF
- Normativo 026 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados sobre o canal de relatos de uso não convencional
- Normativo 025 - Dispõe sobre as especificidades dos negócios envolvendo saque/compra com troco em comércios
- Normativo 024 - Dispõe sobre o pagamento de tributos com cartão de crédito, débito e pré-pago
- Normativo 023 - Dispõe sobre a certificação dos terminais PINPAD
- Normativo 022 - Dispõe sobre informações mínimas que deverão compor as faturas/demonstrativos de despesas
- Normativo 021 - Dispõe sobre a equalização dos códigos de mensagens que serão disponibilizadas aos estabelecimentos comerciais
- Normativo 020 - Dispõe sobre o envio gratuito de mensagens e transações realizadas para pessoas com deficiência visual
- Normativo 019 - Implementação de pagamento por aproximação
- Normativo 018 - Dispõe sobre a acessibilidade dos terminais de POS aos deficientes visuais
- Normativo 017 - Dispõe sobre o fomento da viabilização de compras de alto valor realizadas com a utilização de instrumento de pagamento de débito
- Normativo 016 - Dispõe sobre as especificidades dos negócios envolvendo conta de pagamento pré-paga de uso geral
- Normativo 015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Emissor na cobrança e renegociação de dívidas com os consumidores
- Normativo 014 - Dispõe sobre a oferta de alternativas menos onerosas do que aquelas praticadas no Crédito Rotativo
- Normativo 013 - Dispõe sobre as especificidades envolvendo a emissão de cartões para movimentação de contas de pessoas com deficiência
- Normativo 012 - Dispõe sobre a concessão de crédito responsável pelas empresas associadas da ABECS
- Normativo 011 - Dispõe sobre requisitos mínimos para os contratos de credenciamento entre credenciadora e facilitadora
- Normativo 010 - Dispõe sobre os procedimentos e processos necessários à contestação de despesas por desacordo comercial
- Normativo 009 - Dispõe sobre o procedimento preliminar e processo disciplinar instaurados para apurar os indícios e ou infrações
- Normativo 008 - Dispõe sobre as especificidades dos negócios envolvendo conta de pagamento pré-paga de uso geral para pessoa física
- Normativo 007 - Dispõe sobre as informações de pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito
- Normativo 006 - Dispõe sobre o envio de cartão de crédito ao consumidor
- Normativo 005 - Dispõe sobre a entrega de prospecto de informações essenciais
- Normativo 004 - Dispõe sobre a utilização das ferramentas de meios eletrônicos de pagamentos em operações que envolvam transferências de recursos via cartões
- Normativo 003 - Dispõe sobre o fomento de aprimoramento do comércio eletrônico com pagamento realizado por meio do sistema de cartão
- Normativo 002 - Dispõe sobre registro de ocorrências realizado pelos consumidores portadores de cartões
- Normativo 001 - Dispõe sobre registro de ocorrências realizado pelos consumidores portadores de cartões
- Circular 1 - Anexo ao normativo 005
- Circular 2 - Anexo ao normativo 006
- Circular 3 - Anexo ao normativo 010
- Código de Ética e Autorregulação
- Anexo II - Anexo ao código de ética e autorregulação